Termos e Condições de Vendas, Envios e Devoluções

Informação do Proprietário

Responsável do tratamento dos seus dados pessoais:

Nome: Petterson Martins dos Santos

NIF: 275798810

Morada Fiscal: Rua João Azevedo do Carmo, Nº 11, R/C DT, Urbanização dos Fidalguinhos, Lavradio, 2835-313 Barreiro

Nome da Marca: Olive & Brie

Morada do estabelecimento: Rua João Azevedo do Carmo, Nº 11, R/C DT, Urbanização dos Fidalguinhos, Lavradio, 2835-313 Barreiro

CAE:
702220 - Outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão

47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via Internet

 

1. Introdução

1.1. As presentes condições gerais de venda têm como objetivo definir todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e acesso aos produtos digitais e serviços disponibilizados pela Olive & Brie, sendo as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, salvo acordo prévio, expresso e por escrito.

1.2. Ao adquirir qualquer produto ou serviço no website, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.

1.3. Definições:

  • Produtos: Refere-se a cursos online, workshops, mentorias, consultorias e e-books disponibilizados pela Olive & Brie.
  • Utilizador: Toda a pessoa singular que adquira os produtos digitais e serviços da Olive & Brie para fins não comerciais.
  • Website: Refere-se ao site oficial da Olive & Brie (www.obtabuasdefrios.com).

2. Produtos e Serviços

2.1. A Olive & Brie disponibiliza produtos e serviços digitais, incluindo cursos online, workshops, mentorias, consultorias personalizadas e e-books. Todos os produtos digitais são disponibilizados em formato não físico, acessíveis por meio de links ou plataformas específicas após confirmação do pagamento.

2.2. O cliente é responsável por garantir que possui os dispositivos e software necessários para acessar os produtos adquiridos.

2.3. Propriedade Intelectual:

  • Todo o conteúdo fornecido nos produtos e serviços da Olive & Brie, incluindo vídeos, e-books, módulos de curso, materiais de apoio e outros conteúdos digitais, está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
  • O acesso aos produtos é exclusivo e intransferível ao cliente que realizou a compra. É expressamente proibido:
    • Revender, distribuir ou compartilhar o conteúdo adquirido.
    • Usar os conteúdos para fins comerciais ou não autorizados.
    • Fazer cópias não autorizadas ou disponibilizar o conteúdo em redes públicas ou privadas.

2.4. O não cumprimento destas condições pode resultar na suspensão imediata do acesso ao produto e possíveis medidas legais.

3. Processo de Compra

3.1. Para adquirir produtos ou serviços, o cliente deverá:

  • Selecionar o produto desejado e adicioná-lo ao carrinho.
  • Preencher os dados necessários no checkout.
  • Aceitar os presentes Termos e Condições e concluir o pagamento.

3.2. Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um e-mail automático com as instruções de acesso ao produto digital adquirido.

3.3. Caso enfrente dificuldades técnicas para acessar os produtos, o cliente deverá contactar a Olive & Brie no prazo de 14 dias para resolução.

4. Política de Cancelamento e Reembolso

4.1. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, alínea m), o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico, quando o cliente consente a execução imediata do contrato e reconhece a perda do direito de devolução.

4.2. Não são aceites cancelamentos ou reembolsos após o início do acesso aos produtos digitais, exceto em casos de defeitos técnicos que impossibilitem o uso do conteúdo. Nestes casos, a Olive & Brie compromete-se a corrigir o problema ou substituir o conteúdo, conforme aplicável.

5. Garantias e Responsabilidades

5.1. A Olive & Brie compromete-se a disponibilizar conteúdos de alta qualidade e a garantir o acesso ao produto conforme descrito no momento da compra.

5.2. A Olive & Brie não se responsabiliza por:

  • Resultados obtidos pelo cliente ao aplicar os conhecimentos adquiridos nos produtos.
  • Problemas técnicos decorrentes de incompatibilidade de dispositivos ou software do cliente.
  • Danos causados por uso indevido ou não autorizado dos conteúdos.

6. Segurança e Proteção de Dados

6.1. A Olive & Brie assegura a proteção dos dados pessoais dos clientes, conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

6.2. Dados coletados durante o processo de compra são utilizados exclusivamente para fins de processamento e acesso ao produto.

7. Reclamações

7.1. Para qualquer reclamação, o cliente deverá entrar em contacto pelo e-mail info@obtabuasdefrios.com no prazo de até 5 dias úteis após a ocorrência do problema.

7.2. A Olive & Brie compromete-se a analisar e resolver a reclamação de forma célere e transparente.

8. Modificação dos Termos

8.1. A Olive & Brie reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas no website ou por e-mail aos clientes com produtos ativos.

9. Exclusão e Limitação de Responsabilidade

9.1. A Olive & Brie não garante o funcionamento ininterrupto do website obtabuasdefrios.com, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para a realização de ações de manutenção, reparação ou atualizações.

9.2. A Olive & Brie não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam os seus fornecedores, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

10. Lei Aplicável

10.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

10.2. Em caso de litígio, a Olive & Brie adere ao Livro de Reclamações Eletrónico e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos pela lei.

11. Prova e Arquivo

11.1. Os registos informáticos, mantidos por Olive & Brie em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre Olive & Brie e o Utilizador.